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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3287/2010, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação, a seu pedido, das funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem do procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel da Silva Miguel
TEXTO
Despacho n.º 3287/2010
O procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel da Silva Miguel cessa, a seu pedido, as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
3 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
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