Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 366/2009
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 2945/2008, publicado no D.R. n.º 215, 2.ª Série, de 5 de Novembro de 2008, rectifica-se onde se lê "... com efeitos a 27 de Outubro de 2008." deve ler-se " ... com efeitos a 27 de Junho de 2008"
29 de Janeiro de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, José Gomes Esteves.