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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 369/2009
Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª Série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2008, página n.º 50475, o Despacho (extracto) n.º 32234/2008, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2008.» deve ler-se «com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2009.»
(Não carece fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
15 de Janeiro de 2009. - A Administradora, Maria das Dores Castanho Ribeiro.