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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 373/2010, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 2712/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 373/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 2712/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março» deve ler-se «Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/08, de 26 de Agosto».
18 de Fevereiro de 2010. - A Juíza-Secretária, Maria João de Sousa e Faro.
202932551