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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 380/2010
Por ter saído publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, a p. 6435, despacho (extracto) n.º 2695/2010, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de Novembro de 2009.» deve ler-se «com efeitos a 1 de Dezembro de 2009.».
10 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, José Pereira Miguel.
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