Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 39/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que ficou omisso um dos anexos à Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010, erro material que se rectifica, mediante declaração da entidade emitente, através da republicação de todos os anexos na versão corrigida.
Centro Jurídico, 28 de Dezembro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.