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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 399/2009
Por ter saído com inexactidão a publicação do despacho (extracto) n.º 3501/2009, de Joaquim Filipe Peixoto dos Santos, publicado na página 4060 do DR, 2.ª série, n.º 18, de 2009.01.27, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008 e» deve ler-se «com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008».
2 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente, José Freitas Santos.