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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 40/2009
Por existir incorrecção no despacho n.º 29202/2008, de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 13 de Novembro de 2008, rectifica-se que onde se lê «501144802» deve ler-se «501144820».
22 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.