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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 403/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 1459/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 10, de 15 de Janeiro de 2009, rectifica -se que, onde se lê:
Deve ler-se:
3 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Judite de Jesus Rosa Judas Cunha Vieira.
