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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 43/94, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 20/94, do Ministério da Administração Interna, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 994808 contos, publicada no Diário da República, n.º 51, de 2 de Março de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 43/94
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a Declaração n.º 20/94, publicada no Diário da República, n.º 51, de 2 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 01, div. 21, subdiv. 99 - Governo Civil do Distrito de Setúbal» deve ler-se «Cap. 01, div. 21 - Governo Civil do Distrito de Setúbal».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.