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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 442/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho n.º 29351/2008, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 13 de Novembro de 2008, rectifica-se que:
Onde se lê, no quadro 3:
deve ler-se:
Onde se lê, no quadro 5:
deve ler-se:
19 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Armando Pires.