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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 444/2009
Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009, pág. 1614, rectifica-se que:
Onde se lê:
«Por despachos do Ministro da Economia e da Inovação, e do Director do Gabinete de Estratégia e Estudos:»
deve ler-se:
«Por despachos do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, e do Director do Gabinete de Estratégia e Estudos:»
3 de Fevereiro de 2009. - O Secretário-Geral-Adjunto, Vicente Martins.