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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 458/2010
Por ter saído com inexactidão o texto da declaração n.º 418/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2009, rectifica-se que onde se lê «Durante o 1.º Semestre do ano de 2008» deve ler-se «Durante o 1.º semestre do ano de 2009».
1 de Março de 2010. - O Administrador, Francisco Rosa Coelho.
202970962