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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 47/2005, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Aviso n.º 202/2005, de 9 de Maio, que torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na cidade da Praia em 10 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 47/2005
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 202/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo, onde se lê «A Convenção foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2005» deve ler-se «A Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 2/2005».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.