Diário da República n.º 112/2005, Série I-A de 2005-06-14

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, que estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005

De ter sido rectificado o Aviso n.º 202/2005, de 9 de Maio, que torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na cidade da Praia em 10 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 19 de Abril de 2005, ter a República da Estónia concluído em 10 de Março de 2005 as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Europol e de vários protocolos

Aprova o Plano Regional Anual para 2005

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água

Estabelece as disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos da Região Autónoma da Madeira