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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 47/2009, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 47/2009
Por haver divergências entre o texto original, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2009 (Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2009), procede-se à seguinte rectificação:
Onde se lê «VII - O Tribunal de Contas (TC)» deve ler-se «VII. O TC».
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.