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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 475/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 4303/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2011, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
17 de Fevereiro de 2011. - A Directora, Maria Teresa Valério Miguel Lopes.
204375364