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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 48/95, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 135/94, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1104924 contos, publicada no Diário da República, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 48/95
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 135/94, publicada no Diário da República, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 03, div. 04, C. E. 07.00.00 - Aquisição de bens de capital» deve ler-se «Cap. 03, div. 04, subdiv. 99, C. E. 07.00.00 - Aquisição de bens de capital».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.