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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 48/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 108/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do artigo 2.º, onde se lê «Adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir;» deve ler-se «Adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Julho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.