Diário da República n.º 151/2006, Série I de 2006-08-07

Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 6527, de 6 de Julho de 2006, ter a Polónia concluído, em 19 de Abril de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, com várias declarações

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Junho de 2006, junto da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovação do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000

Estabelece o novo Estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas

Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 790/2004, de 9 de Julho [cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Pouca de Aguiar, Afonsim, Bornes de Aguiar, Bragado, Capeludos de Aguiar, Gouvães da Serra, Parada de Monteiros, Pensalves, Santa Marta do Alvão, Soutelo de Aguiar, Sabroso de Aguiar, Telões e Vreia de Jales, município de Vila Pouca de Aguiar, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do mesmo município (processo n.º 3678-DGRF)]

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1226/2002, de 4 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3105-DGRF)

Transfere para o Clube de Caçadores da Foz de Odeleite a zona de caça associativa da Telhada e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Telhada, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcoutim e de Castro Marim (processo n.º 1581-DGRF)

Extingue a zona de caça municipal de Assunção, criada pela Portaria n.º 494/2004, de 5 de Maio, alterada pela Portaria n.º 434/2005, de 21 de Abril (processo n.º 3555-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação para a Defesa e Conservação da Caça - DEVAÇA a zona de caça associativa de Assunção, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4324-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, criada pela Portaria n.º 1443/2002, de 6 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Tiago de Piães, município de Cinfães, e na freguesia de Espiunca, município de Arouca (processo n.º 3121-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa do Cabo - Actividades Turísticas, S. A., a zona de caça turística de Pensalves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pensalves, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 4316-DGRF)

Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sérgio Fernandes Torrão a zona de caça turística da Herdade do Pescaz e Gonçalão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4389-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Herdade da Lameira a zona de caça associativa da Lameira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4385-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1357/2004, de 26 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Dois Portos, município de Torres Vedras (processo n.º 907-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Fráguas e São Sebastião, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores das Freguesias de Fráguas e São Sebastião, passando a integrar vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fráguas, São Sebastião, Rio Maior e Outeiro da Cortiçada, município de Rio Maior (processo n.º 4358-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 483/2003, de 16 de Junho, o prédio rústico denominado «Rio Torto», sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 590-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal da Amieira I o prédio rústico denominado «Rio Torto», sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 3215-DGRF)

Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias