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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 497/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 870/2009 (2.ª série) inserto no Diário da República, n.º 8, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 2009, rectifica-se que onde se lê "Rui Miguel Henriques dos Santos Brás", deve ler-se "Rui Manuel Henriques dos Santos Brás".
10 de Fevereiro de 2009. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.