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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 5/99
Declaração de Rectificação n.º 5/99, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/98 - 16.DEZ-PG - recurso extraordinário n.º 2/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 5/99
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999, o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 2/97, rectifica-se o seguinte:
Na p. 53, col. 35, onde se lê «processo n.º 36516/9» deve ler-se «processo n.º 36516/91».
Tribunal de Contas, 27 de Janeiro de 1999. - O Director-Geral, José Tavares.