Diário da República n.º 35/1999, Série I-A de 1999-02-11

Torna público ter o Cazaquistão aderido, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 1998, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em 18 de Dezembro de 1979

Torna público terem o Níger e a Zâmbia aderido, com efeitos a partir de 4 e de 6 de Novembro de 1998, respectivamente, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou Degradantes

No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/98 - 16.DEZ-PG - recurso extraordinário n.º 2/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999

Eleições para os órgãos das autarquias locais, de 14 de Dezembro de 1997. Publicação da apreciação das contas eleitorais