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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 54/2003, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê «3 - Os serviços e fundos autónomos, qualquer que seja o seu grau de autonomia, só podem requisitar» deve ler-se «3 - Os serviços e fundos autónomos, só podem requisitar».
Na parte final do n.º 1 do artigo 30.º, onde se lê «de montante superior a (euro) 500.» deve ler-se «de montante superior a (euro) 500000.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.