Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2003/A, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003