Declaração de Rectificação n.º 517/2009, de 19 de fevereiro

Declaração de rectificação n.º 517/2009

Por ter sido publicado com inexactidão a deliberação n.º 436/2009, inserto no Diário da República, 2.ª Série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2009, rectifica-se que, onde se lê: "3.1 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da Lei n.º 62/79, de 30 de Março e da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da citada disposição legal e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma;" deve ler-se: "3.1 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da citada disposição legal e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma;"

12 de Fevereiro de 2009. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Maria do Rosário Sabino.