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Diário da República n.º 35/2009, Série II de 2009-02-19
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior
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