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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5580/2009, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requisita, para exercer funções de motorista, Carlos Casimiro da Silva do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 5580/2009
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho e dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, requisito, para exercer funções no meu Gabinete, o motorista da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Carlos Casimiro da Silva, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Fevereiro de 2009. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.