Despacho n.º 5584/2009, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 5584/2009

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2009.

13 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.