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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 52/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 17 958/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Por despacho de 5 de Novembro» deve ler-se «Por despacho de 18 de Novembro».
29 de Dezembro de 2010. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
204151885