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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 520/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o Aviso (extracto) n.º 1898/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14 de 21 Janeiro de 2009:
Onde se lê
deve ler-se
2 de Fevereiro de 2009. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Aida Maria de Jesus Lopes.
