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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 531/2009
Por ter saído publicado com inexactidão, no Diário da República n.º 30, 2.ª série, de 12 de Fevereiro, o Despacho n.º 5120/2009, rectifica-se a data da assinatura do mesmo, em vez de "05 de Fevereiro de 2000" deve ler-se "para 05 de Fevereiro de 2009".
13 de Fevereiro de 2009. - O Director, António Manuel Pereira Correia.