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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 54/95, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 47/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 668612 contos, publicada no Diário da República, n.º 91, de 18 de Abril de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 54/95
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 47/95, publicada no Diário da República, n.º 91, de 18 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Em «08 - Ministério da Justiça», onde se lê:
deve ler-se:
e onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.