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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 554/2010, de 19 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Regulamento Municipal da Execução do Regime de Exercício da Actividade Industrial
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 554/2010
Rectifica-se o Regulamento Municipal da Execução do Regime de Exercício da Actividade Industrial, publicado pelo aviso n.º 5372/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de Março de 2010, por ter saído com algumas inexactidões. Assim, rectifica-se que:
1) No anexo i, quadro i, «Factor dimensão», onde se lê:
deve ler-se:
e no quadro ii, «Factor serviço», onde se lê:
deve ler-se:
2) Na p. 12 206, tabela 1, «Quadro explicitativo do cálculo da taxa base», onde se lê:
deve ler-se:
15 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui Esteves Solheiro.
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