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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 568/2011
No Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março de 2011, a p. 12209, foi publicado com inexactidão o aviso n.º 6713/2011. Assim, no n.º 5.1, onde se lê:
deve ler-se:
14 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
304456372
