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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 57/93
Segundo comunicação da Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, a Declaração n.º 6/93, publicada no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.