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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 58/94, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/A, da Região Autónoma dos Açores, que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994, publicado no Diário da República, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 58/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/A da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 18.º, n.º 1, onde se lê «e) Até 10000 contos», deve ler-se «e) Até 100000 contos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.