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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 596/2009
Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2009, Despacho n.º 5199/2009, pág. 6234, rectifica-se onde se lê:
«Considerando que o licenciado António José Lucas Cardoso»
Deve ler-se:
«Considerando que o licenciado José António Martins Lucas Cardoso»
13 de Fevereiro de 2009. - O Secretário-Geral-Adjunto, Vicente Martins.