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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 6/94, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 6/94
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série-B, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1994, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe, onde se lê:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
...
...
deve ler-se:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.