Declaração de Rectificação n.º 607/2011, de 28 de março

Declaração de rectificação n.º 607/2011

Tendo sido publicado com inexactidão o despacho n.º 12 239/2010, procede-se agora à sua rectificação. Assim, rectifica-se que, na última linha, onde se lê «Este despacho produz efeitos a 7 de Junho de 2010.» deve ler-se «Este despacho produz efeitos a 7 de Junho de 2010 e autorizo o estabelecido no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro.».

10 de Março de 2011. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.

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