Declaração de Rectificação n.º 608/2011, de 28 de março

Declaração de rectificação n.º 608/2011

Tendo sido publicado com inexactidão o despacho n.º 12 221/2010, procede-se agora à sua rectificação. Na última linha, onde se lê «Este despacho produz efeitos a 7 de Junho de 2010.» deverá ler-se «Este despacho produz efeitos desde 7 de Junho de 2010, e autorizo o estabelecido no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.».

10 de Março de 2011. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.

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