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Ato Original
Retificado por
Retifica
Declaração de rectificação n.º 617/2009
Por ter sido saído com inexactidão o aviso n.º 3760/2009, publicado no DR 32 de 16 de Fevereiro de 2009, onde se lê:
Consumidores não domésticos
deve ler-se:
Consumidores não domésticos
19 de Fevereiro de 2009. - O Administrador Executivo, António José Lobo Guerra.
301430098
