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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 707/2009
Por ter sido saído com inexactidão a declaração de rectificação n.º 617/2009, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2009, onde se lê:
Consumidores não domésticos
deve ler-se:
Consumidores não domésticos
26 de Fevereiro de 2009. - O Administrador Executivo, António José Lobo Guerra.
301457744