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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 623/2009
Por ter sido com inexactidão a publicação do despacho n.º 4127/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2009, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 01 de Setembro de 2007» deve ler-se «com efeitos a 16 de Novembro de 2008».
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, João da Silva Martins.