Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao chefe do Gabinete, licenciado André Filipe Oliveira de Miranda
Designa o secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Dr. José Canteiro, para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) no Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e designa o Dr. Pedro Maia da Secretaria-Geral do MFAP como responsável pela Unidade de Gestão Patrimonial do MFAP
Promoção a capitão dos tenentes de infantaria, artilharia, cavalaria, engenharia, transmissões, administração militar, material, farmácia, veterinária e medicina dentária