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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 63/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 239/2010, inserto no Diário República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010, rectifica-se que onde se lê, no n.º 1, «se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis se encontra aberto pelo prazo se 15 dias úteis,» deve ler-se «se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis,».
8 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Cílio Pereira Correia.
202772755
