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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 636/2010
Por ter saído com inexactidão, republica-se a listagem n.º 46/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010, referente às transferências efectuadas pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., no 2.º semestre de 2009, em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
23 de Março de 2010. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.
203070356