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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 645/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de Março de 2010, o aviso (extracto) n.º 6229/2010, rectifica-se que onde se lê «reportadas a 31 de Dezembro de 2010» deve ler-se «reportadas a 31 de Dezembro de 2009».
25 de Março de 2010. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.
203078538
