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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 666/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2010, o despacho n.º 5530/2010, rectifica-se que onde se lê «Isabel Maria da Silva Medeiros» deve ler-se «Isabel Maria Medeiros da Silva».
26 de Março de 2010. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
203098918