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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 668/2010
Declaro sem efeito a declaração de rectificação n.º 615 /2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2010.
30 de Março de 2010. - A Directora, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
203098148